CVM multa Vorcaro e Master em caso de fraude com fundo imobiliário
Penalidades somam R$ 203,28 milhões e alcançam pessoas e empresas ligadas às operações do Brazil Realty. Decisão admite recurso com efeito suspensivo.
EM PAUTA
Dossiê Banco Master · JJ Explica · Direito & Tecnologia · Justiça & Tribunais
EDIÇÃO DE 26 DE SET. DE 2026
Justiça e Tribunais
Candidato com registro indeferido pode aparecer na urna? Entenda a candidatura sub judice
Lei permite campanha e presença na urna enquanto há recurso. Os votos ficam anulados sub judice e só se tornam válidos se a candidatura obtiver decisão favorável.
Tecnologia e IA
STJ admite desvincular nome de resultados antigos sem apagar notícias da internet
Terceira Turma manteve ordem de desindexação em caso excepcional. Conteúdos continuam disponíveis por outros termos; decisão não reconhece direito geral ao esquecimento.
O Direito em movimento
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Tributário
STF valida limite mensal para compensar créditos tributários acima de R$ 10 milhões
Corte manteve regra que permite ao Ministério da Fazenda escalonar a compensação de créditos reconhecidos judicialmente. Prazo total não pode superar 60 meses.
Saúde
Anvisa manda recolher dispositivos médicos após inspeções; veja produtos afetados
Medidas alcançam dispositivos da Mico Biomed e da Healtech e todos os lotes do calibrador Íonpro. Resoluções suspendem venda, distribuição, importação ou uso conforme cada caso.
Previdenciário
Bolsa Família terá mínimo de R$ 691 em outubro; veja os novos valores
Decreto reajusta o piso por família e os benefícios por integrante, para crianças, gestantes, nutrizes e adolescentes. Novos valores produzem efeitos financeiros a partir de outubro.
Justiça e Tribunais
Lula critica vínculos com o Master em meio ao impasse sobre processos no STF
Presidente voltou a cobrar explicações sobre o caso. No Supremo, discussão sobre a condução dos procedimentos segue pendente, e análise prevista para o dia 23 foi adiada.